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Desconto de IPTU na Calamidade Pública – Até onde é verdade?





Todo mundo quer desconto IPTU calamidade pública, mas será que ele é possível? Existem leis que impõem redução deste imposto, quando a cidade passa por alguma calamidade?

E se existe, quem será que tem direito a ele? São muitas e muitas perguntas, não é? Mas, aqui estamos nós para respondê-las.

O IPTU é o imposto mais polêmico que se conhece. Ele é uma taxa paga anualmente. Incide sobre todo e qualquer tipo de imóvel. Está instituído por Lei Federal, mas é de responsabilidade da administração municipal.

Você sabia que é a prefeitura de cada cidade que cria, organiza e faz valer as leis sobre o Imposto Predial Territorial  Urbano? Pois saiba que é assim que funciona. Todas as normas que se referem a este tributo são de incumbência da prefeitura.

O setor designado para resolver as questões sobre os tributos arrecadados é a Secretaria de Finanças, também chamada de Secretaria de Fazenda. Por isto, é onde se pode conseguir as melhores informações.




E por falar em informações sobre IPTU, aqui nós temos as melhores e as mais recentes. Neste post você pode descobrir se existe ou não desconto no IPTU em caso de  calamidade pública.

Também te falamos sobre quem determina os descontos sobre este imposto, se há isenção em casos de enchente e outros esclarecimentos mais.

Confira:

Desconto IPTU calamidade pública é verdade, ou é Fake News? Esta é a primeira coisa a descobrir.

A resposta é simples: – Depende de cada Município. Aliás depende de muitas outras coisas, do tipo de desastre, de como ocorreu e se o evento foi oficialmente declarado como calamidade.

Na verdade, quando o assunto é isenção por calamidade, há muita coisa em jogo. Para ficar bem esclarecido podemos listar alguns pontos básicos, abaixo:

  • Em primeiro lugar – Desconto de IPTU é benefício estabelecido exclusivamente por cada Município brasileiro. Como já citado acima, quem tem autonomia para autorizar ou não, qualquer desconto ou isenção é o poder público municipal.
  • Em segundo lugar- Todas as cidades do Brasil exigem o pagamento deste imposto sobre as propriedades construídas e terrenos. As prefeituras têm por obrigação normatizar as condições de pagamento da taxa. Eles fazem isto criando leis e normas próprias.
  • Em terceiro lugar – Se cada Prefeitura é que decide sobre a cobrança de IPTU, cada cidade terá suas próprias regras. Portanto, nem sempre o que vale para um lugar valerá para outro.
  • O quarto ponto nos esclarece tudo- O desconto do IPTU em caso de calamidade pública só vai ocorrer onde forem criadas leis que o autorize.

Desconto de IPTU na Calamidade Pública, como funciona?

Desconto de IPTU na Calamidade Pública
Desconto de IPTU na Calamidade Pública – Até onde é verdade

A calamidade pública é algo que pode ocorrer devido à situações de anormalidade causadas por desastres naturais ou não, ou perturbações climáticas, que provoquem prejuízo à população e impeça a capacidade de ação do poder público.




É condição que pode ser decretada tanto pelos prefeitos, na esfera municipal,  quanto por governadores, na esfera estadual. O tempo de duração é de 180 dias.

Entendamos portanto, que a calamidade pública não é uma condição permanente. Ela é passageira, visto que um desastre não dura a vida inteira. Pode até demorar, mas um dia passa.

Devido a esta característica passageira, nem toda decisão que se refira a ela é permanente, na maior parte das vezes é provisória. Portanto, para que um desconto de IPTU seja concedido devido a uma calamidade pública, será necessário a criação de lei que altere ou acrescente às já existentes.

Saiba, portanto que não se trata de desconto obrigatório. O desconto pode ser concedido, em ocasiões de tragédias ou desastres como enchentes, surtos de doenças, desastre ambiental, etc, porém, algumas cidades concedem, outras não.

O Desconto de IPTU na Calamidade Pública é determinado pelo município?





Desconto de IPTU na calamidade pública só pode ser concedido por órgão municipal. Para tornar-se oficial e válido é necessário que seja regularizado por Lei.

Para tornar um desconto válido, o poder legislativo municipal, que é representado pelos vereadores, discute e vota um projeto de lei que tenha solicitado o desconto. Depois de votado e aprovado pela Câmara, é encaminhado para o Poder Executivo, que é representado pelo Prefeito.

Este sanciona ou veta a lei .Em caso de concordância, envia para publicação e a põe em execução. Só assim, o desconto passa a ter valor legal.

O que é um decreto de calamidade pública?




Decreto é um ato oriundo dos poderes administrativos. Isto quer dizer que é de competência do poder Executivo, ou seja é decretado pelos chefes em cargos executivos, nas cidades, nos estados ou no país.

A  calamidade pública no Brasil é decretada no âmbito estadual ou municipal. Em um município, é o Prefeito que declara ou decreta esta condição. No estado, fica a cargo do governador.

A calamidade pública é declarada e decretada, somente em casos gravíssimos, quando atinge a população de forma danosa e o poder público municipal e estadual não conseguem agir, necessitando de ajuda do governo federal.

Caracteriza-se por calamidade pública a situação que a administração pública não encontra formas de resolver o problema. A  capacidade de ação destes poderes fica comprometida.

Cabe ao Governo Federal reconhecer o estado de calamidade pública e adotar medidas para apoiar, ajudando a resolver.

Um decreto de calamidade pública é portanto, um ato documentado, decretado pelos governantes, em condições de desastres naturais ou não, que causam  graves danos que ameaçam a vida.

Calamidade pública legislação

Isenção de IPTU em caso de enchente

Como a isenção do IPTU depende dos órgãos municipais, ela pode ser regulamentada ou não. Cada cidade tem suas próprias normas quanto a isso. Algumas cidades, reconhecendo as dificuldades causadas à população, pelas cheias, concedem o benefício , por ocasião destes desastres.

Para isto, promulgam leis que autorizam o desconto. Diversos municípios brasileiros concedem a isenção tributária como modo de minorar os danos sofridos pelos cidadãos.

Temos como exemplo :

São Paulo- A cidade paulista autorizou, a partir de 2006, a isenção ou a remissão do IPTU que incide sobre propriedades construídas. A medida é válida desde então, por ocasião das chuvas que atingem sempre a cidade, provocando alagamentos, e cheias que invadem as casas.

As cidades abaixo seguiram o exemplo:

Isenção IPTU enchente em Gaspar – em Santa Catarina – Em Gaspar uma lei  isenta as propriedades afetadas por catástrofes climáticas, do pagamento de IPTU e taxas de serviços urbanos.

O mesmo fez a cidade de São José do Rio Preto- em São Paulo – isentou imóveis atingidos por desastres do clima, do pagamento deste imposto.

Quais outras situações podem levar a isenção do imposto.

Além do desconto IPTU calamidade pública, existem outras situações que  podem levar à isenção do IPTU. Veja algumas:

  • Isenção do IPTU por idade acima de 60 anos;
  • Para pensionistas e aposentados;
  • Devido a deficiência física ou mental;
  • Isenção devido ao baixo valor venal do imóvel;
  • Em casos de surto de doenças;
  • Pelo tipo de atividade do imóvel. (cultural, religiosa, educativa, desportes, associações de bairro, entre outras);
  • Imóveis tombados pelo patrimônio histórico;
  • Que servem de residência para viúvas de ex-combatentes;

Estes são apenas alguns exemplos de isenções de IPTU, comumente adotadas nas cidades brasileiras.

Desconto IPTU calamidade pública é possível, como você pode constatar, porém, depende de cada Município. Agora que você está informado de como isso funciona, que tal compartilhar? Ah, e não deixe de nos contar como é a isenção de IPTU em sua cidade. Para mais informações, acesse o blog → Consultar IPTU e ao vídeo: