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Direitos de Quem Paga IPTU Devem ser Respeitados!





Saber sobre os direitos de quem paga IPTU é algo muito difícil de saber, afinal de contas, os órgãos governamentais só falam sobre as penalidades, multas e outros prejuízos que são impostos aos contribuintes, caso o pagamento não seja feito. 

Na lei de número 5.172 constituída em 25 de outubro de 1966, do CTN – Código Tributário Nacional, especificamente descrita nos parágrafos 32, 33 e 34, tendo suas normas aprovadas e firmadas constitucionalmente na carta magna de 1988 artigo, nada consta sobre esses direitos.

Ou seja, na lei do IPTU, Imposto Predial e Territorial Urbano, que todo cidadão paga anualmente para as prefeituras, não fala nada sobre quais os direitos de quem paga IPTU, só define que a administração dos municípios tem o direito de fazer a cobrança e aplicar as devidas punições. 




Mas existem algumas exceções para pessoas que têm o direito de isenção e ainda para a proteção de locatários que fazem esses pagamentos dos impostos, e é sobre isso que falamos nos tópicos abaixo, não deixe de ler. 

Quais os Direitos de Quem Paga IPTU em relação à prefeitura?

Direitos e Deveres de quem paga IPTU
Direitos e Deveres de quem paga IPTU

Sendo bem direto, na máxima, direitos e deveres de quem paga IPTU, só fica os deveres, pois o único direito que fica para o proprietário do imóvel é usufruir do mesmo, e não receber multas ou outro tipo de penalidade fiscal ou judicial. 

Apesar da regularidade quanto ao imposto não garantir direito nenhum, manter o pagamento do IPTU em dia, pode evitar muitas dores de cabeça, e as principais dificuldades são:

  • Determina-se que o proprietário não pode usar o imóvel como garantia em empréstimos. 
  • O dono do imóvel fica impedido de receber carta de crédito em caso de venda. 
  • Impossibilidade de fazer transferência de titularidade, caso o imóvel seja negociado.
  • Os herdeiros podem ser impedidos de usufruir do imóvel, caso o imóvel não esteja com o imposto em dia. 





Ou seja, não existe direito de quem paga IPTU garantido por lei, mas existem sim, muitos benefícios para quem está em dia com os deveres fiscais junto à administração da cidade. 

Em nosso artigo Como você pode negociar IPTU atrasado, mencionamos todas as ações que podem ser feitas pelo proprietário de um imóvel que esteja inadimplente, afinal de contas, para tudo existe uma solução.

Quais os Direitos de Quem Paga o IPTU de imóvel alugado?

Alguém já ouviu falar no código de Lei do Inquilinato? São poucas as pessoas que conhecem, e mesmo não contendo informações sobre quais são os direitos de quem paga IPTU, nele fica determino que a obrigatoriedade do pagamento do imposto predial, ou seja, do IPTU, é de total responsabilidade do proprietário.




Nesse conjunto de normas foi instituída uma lei, que seria específica para o assunto, a qual possui o número 8245, criada em 1991, sendo mais especificado no item 8 do artigo 22, o que na prática nem sempre acontece. 

A lei pode ser lida na íntegra acessando a página: http://www.portaltributario.com.br/tributario/impostos_iptu.htm.

Afinal de contas, hoje em dia quando é feito um contrato de locação de imóvel, o proprietário, na maioria das vezes, inclui uma cláusula passando a responsabilidade desse pagamento para quem está usufruindo do imóvel. 

O fato de não ter nenhuma lei que garanta algum direito de quem paga IPTU, complica toda a situação, caso o locatário não pague, mesmo estando em contrato a dívida passa a ser do dono do imóvel do mesmo jeito. 

O conselho que os profissionais do ramo sempre passa é que, se o inquilino está pagando em dia o imposto, ele deve guardar todos os recibos, para em caso de quebra de contrato ele possa entrar com uma ação de ressarcimento. 

No artigo, “Nunca Foi Tão Fácil Consultar IPTU pelo CPF”, explicamos como é simples se manter atento aos pagamentos feitos ou não feitos, e isso vale tanto para o dono do imóvel quanto para o inquilino.

O IPTU garante o Direito de posse?

Não!!! Exatamente isso, não existe lei, norma ou qualquer outra regra jurídica que inclua a tomada do terreno entre os direitos de quem paga IPTU, que na realidade nem existem. 



Isso quer dizer, o simples fato de uma pessoa fazer os pagamentos do IPTU em dia, e mantendo em regularidade o imóvel ou terreno, não dá o direito de ter para si o mesmo. 

Existe a lei Usucapião, que porventura também não consta os direitos de quem paga IPTU, mas, nesta lei, existem muitos outros pormenores para que seja considerada judicialmente válida, sendo que ela pode ser lida por inteiro, através do link: 

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6969.htm.

Direitos do Inquilino IPTU
quem paga iptu tem direito ao imóvel?

Qual o Direito do IPTU sob um terreno invadido?

No caso de um terreno ou imóvel que tenha sido invadido, a briga pode ser maior ainda, pois as leis que se referem ao IPTU direitos e deveres são extremamente vagas e que dão margem para muitas alegações. 

Vamos tentar exemplificar, se você é dono do terreno deve pagar o imposto, mas caso este espaço tenha sido invadido, e você resolva não pagar mais os devidos imposto, pode recorrer à justiça alegando que este foi tomado. 

Mas no caso de a pessoa que tomou posse dessa propriedade, esteja pagando o imposto, apesar de não se enquadrar como um direito de quem paga IPTU, essa tem um trunfo a mais para poder brigar na justiça pelo imóvel ou terreno.

Se meus Direitos não forem garantidos, quem procurar?

Além da própria prefeitura da sua cidade, é possível recorrer ao Ministério Público, mas como já mencionamos várias e várias vezes neste artigo, que não existem leis que garanta ou defina exatamente quais os direitos de quem paga IPTU.

Mas em nosso artigo, Veja quais são as regras para isenção de IPTU”, é possível saber sobre quem tem esse privilégio, e o que pode ser feito. 

E no caso de ter interesse em saber mais sobre a lei “Usucapião”, assista atenciosamente ao vídeo abaixo e conseguira entender mais. 

Com certeza as informações sobre os direitos de quem paga IPTU, decepcionou um pouco, mas é algo que tem que ser feito e em nosso blog, “Consultar IPTU” disponibilizamos todas as informações sobre o assunto. 

Caso precise de mais informações ou queira nos enviar sugestões, fique à vontade para usar a página do “Contato”.