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IPTU Imóvel Alugado – É dever de quem?





Quem está com a razão sobre o IPTU Imóvel Alugado: proprietário ou inquilino? O IPTU de imóvel alugado quem paga?

Muitas são as dúvidas para saber de quem é a obrigação de pagar IPTU de um imóvel alugado. Isso porque, por mais que seja de entendimento geral de que a obrigação é do inquilino, este dever precisa estar descrito em contrato para que valha uma reclamação futura. Veja neste artigo o que e como você pode resolver esta pendência.

Fechar um contrato de aluguel pode gerar diversas dores de cabeça e elas podem começar já no IPTU do imóvel alugado. Muitos proprietários garantem já no contrato com a imobiliária, que o pagamento do IPTU ficará a cargo do inquilino.




O que parece ser simples, pode se tornar uma grande dor de cabeça visto que pela lei, isto pode ser mudado ou o inquilino pode recusar as exigências do proprietário.

Para que você fique em dia sobre suas obrigações como proprietário ou como inquilino, juntamos todas as dúvidas mais comuns sobre o pagamento deste imposto municipal para você acompanhar.

Quem deve pagar o IPTU do Imóvel Alugado?

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IPTU Imóvel Alugado – É Dever de Quem?

As maiores dúvidas em relação ao pagamento do IPTU para imóvel alugado são: quem deve pagar o IPTU do imóvel alugado? Será que é correto pagar IPTU de imóvel alugado, Veja de quem é a obrigação.




A legislação prevista no Código Tributário Nacional, diz que o proprietário precisa realizar o pagamento do IPTU.

Entretanto, a Lei do Inquilinato, vigente desde 1991, diz que o proprietário é responsável pelas taxas e impostos do imóvel, mesmo que esteja previsto por contrato que a obrigação passa a ser do inquilino.

Caso o tributo fique em atraso com o imóvel alugado, a dívida a ser cobrada pela Prefeitura ao proprietário. Para que o inquilino se torne devidamente responsável pelo pagamento do IPTU, o mesmo deve receber da imobiliária e do proprietário o carnê de pagamento no ato do fechamento de contrato do aluguel, ou seja, ele realizará o pagamento IPTU imóvel alugado.




Uma alternativa para resolver este problema é incluir o valor do IPTU no preço do aluguel, recebendo mensalmente este valor e podendo estar em dia com o tributo.

IPTU de Imóvel Alugado – Dívidas Antigas do Proprietário

O que fazer quando alugamos um imóvel já com dívidas? A dívida ativa do imóvel passa a ser de responsabilidade do inquilino.



Caso isto já seja uma realidade para você, é importante manter diálogo com o proprietário e tentar um acordo em paralelo para dividir os débitos do imóvel.

Na situação de uma resposta negativa de acordo, o inquilino pode quitar as dívidas da propriedade e pedir uma resolução do caso na justiça.

Para não cair nesta furada, o ideal é que o locatário exija um contrato transparente e tenha tempo para ler e analisar todas as cláusulas, permitindo que o negócio seja fechado em benefício das duas partes.

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 O Inquilino Não Pagou o IPTU – E Agora?

Veja o que você precisa fazer antes de levar o problema para a justiça. Nesta situação de inadimplência, o proprietário é responsabilizado para assumir os débitos do tributo.

Após a quitação da dívida, o dono do imóvel pode e deve entrar com uma ação judicial contra o inquilino, exigido o pagamento do valor devido do imposto e que foi acordado mediante ao contrato de aluguel.

No entanto, alguns projetos de lei vêm tramitando pelo Congresso Nacional para mudar estas regras. A proposta de mudança diz respeito a lei do inquilinato, onde o proprietário precisa assumir todos os custos do IPTU, proibindo o repasse em qualquer instância para o inquilino, ainda que possa estar previsto em contrato.

Base De Cálculo Proporcional Do IPTU Na Saída Do Imóvel

Saiba quanto de imposto você deve pagar de acordo com o valor venal do imóvel. A base de cálculo IPTU é o valor venal do imóvel.

Este valor é calculado a partir do tamanho do terreno, localização na planta genérica de valores, área construída e seu acabamento.

Com base nestas especificações, é possível dar um valor ao imóvel e estabelecer o valor do IPTU. O IPTU é calculado a partir da multiplicação do valor venal do imóvel pela alíquota.

Por exemplo, caso o imóvel tenha um valor de R$ 300.000,00 é necessário multiplicar esta quantia por 0,009 e subtrair R$ 300,00. O resultado desta conta será o valor devido cobrado pelo imposto.

Imóveis a partir de R$ 150.000,00 precisam fazer o cálculo. A multiplicação do valor varia entre 0,007 a 0,019, com um valor de subtração entre R$ 300,00 a R$ 4.500,00, válidos tanto para imóveis residenciais e usados para outros fins.

Caso o imóvel seja beneficiado com desconto no valor venal, é importante contar com ele antes de realizar o cálculo acima.

Melhorias no imóvel podem acarretar um valor maior do IPTU, porém o contribuinte poderá recorrer uma revisão a Prefeitura sobre o valor venal.

Caso o valor venal seja maior do que o valor da propriedade no mercado, é preciso que o contribuinte recorra a Prefeitura antes de entrar com uma ação judicial. Assim, a Prefeitura poderá realizar uma análise administrativa do valor venal.

Se ainda assim o contribuinte achar injusto os resultados da avaliação da Prefeitura, ele pode entrar com uma ação judicial.

É sempre importante ter em mente bons advogados especializados em direitos tributários para que seja feito o melhor acordo possível.

Veja o vídeo: