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Guia Definitivo Sobre IPTU Progressivo





Entenda como funciona a cobrança do IPTU progressivo.  Se você é proprietário de um imóvel em áreas urbanas, sabe que todos os anos você receberá o carnê do IPTU.

Para realizar o pagamento do tributo de forma integral ou parcelado, como você preferir.

Embora o IPTU seja um tributo relativamente conhecido, há diversos fatores que estão relacionados a ele e que muitas pessoas desconhecem.

E um destes é o do IPTU progressivo no tempo, também conhecido como o IPTU progressivo no direito tributário.




Esse recurso, adotado por boa parte dos municípios brasileiros, pode fazer  com que o valor do imposto acabe pesando ainda mais em seu bolso.

Por isso, é fundamental ficar atento, para evitar o pagamento dessa cobrança excedente. Para que você compreenda melhor a respeito desse assunto, nós desenvolvemos este guia.Onde vamos explicar de forma detalhada o que é o IPTU progressivo.

E como isso pode impactar na prática o valor que você paga todos os meses a parcela do seu carnê do IPTU.




Confira!

Veja mais a respeito do tributo do IPTU progressivo no tempo, conferindo as informações presentes em nosso artigo.

O que é IPTU Progressivo?

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Guia Definitivo Sobre IPTU Progressivo

O IPTU progressivo é um instrumento utilizado pelos municípios, que faz com que aqueles imóveis que estão abandonados, ou que são mais utilizados, recebam um aumento no valor da parcela do IPTU de forma progressiva.



O aumento na cobrança do tributo e tem o objetivo de ajudar desestimular  a tão temida especulação imobiliária.

Pois muitos proprietários de imóveis acabam deixando os seus imóveis se deteriorar com intuito de fazer com que haja também uma desvalorização os outros imóveis da região.

Por meio do IPTU progressivo a função social da propriedade urbana acaba sendo cumprida, pois com o aumento da cobrança do IPTU, o proprietário acaba sendo incentivado a cuidar melhor do seu imóvel.

Evitando em muitos casos que os imóveis que estão abandonados ou em más condições, sejam invadidos ou subutilizados, prejudicando a economia local. 

Como funciona o Imposto Predial Progressivo

Para poder implementar as medidas do imposto predial progressivo,  o Município  ter estabelecido em seu plano diretor as normas que se referem ao tributo.

E também uma lei municipal do IPTU progressivo.

Com base na lei do IPTU progressivo no tempo, o município então deve fazer uma análise de imóveis que estejam ociosos ou vagos.

E enviar uma notificação aos seus proprietários a respeito da necessidade de manter o seu imóvel dentro da regularidade.

E caso o proprietário não realize as melhorias indicadas pela prefeitura, o IPTU receberá alíquotas progressivas, ano após ano, podendo até mesmo à longo prazo sofrer desapropriação pelo IPTU progressivo. 

A progressão do IPTU é inconstitucional?

O IPTU progressivo está na Constituição Federal. Previsto no artigo 182 parágrafo 2º e 4º, como você pode acompanhar na imagem abaixo:

iptu progressivo bh

Para ter acesso ao conteúdo completo do IPTU progressivo na Constituição basta acessar o site:

https://www.senado.leg.br/atividade/const/con1988/con1988_26.06.2019/art_182_.asp

Em resumo, caso o seu imóvel não se encontre de acordo com os requisitos estabelecidos pelo município, você poderá receber um acréscimo no valor do pagamento das parcelas do IPTU progressivo em razão do valor do imóvel.

Qual alíquota máxima do IPTU Progressivo

O valor da alíquota progressiva do IPTU pode variar de um município para outro dia acordo  com os parâmetros estabelecidos  pelo plano diretor municipal.

No entanto,  de acordo com a lei LEI No 10.257 artigo 7º do Estatuto das Cidades

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/leis_2001/l10257.htm

A  alíquota máxima do IPTU progressivo não pode passar de 15%,  relativo ao valor venal do imóvel.

Entenda melhor como funciona esta cobrança

Um exemplo de IPTU progressivo é do município de São Paulo.

No primeiro ano de notificação e aplicação do IPTU progressivo em São Paulo, a taxa é de 2%.

Caso o proprietário não resolva o problema, no ano seguinte o percentual dobra e haverá uma cobrança no valor de 4% do valor venal do imóvel.

E assim e assim acontece de forma progressiva ano após ano, até chegar o limite do IPTU progressivo que é de 15% do valor venal de imóvel.

O imóvel pode ser desapropriado?

Sim. Ainda de acordo com o LEI No 10.257 artigo 8º do Estatuto das Cidades que trata do IPTU progressivo, após ter sido feita a notificação em decorrência dos problemas no imóvel durante 5 anos.

E o proprietário não tome as devidas providências de acordo com o que foi estipulado pelo município,  o imóvel poderá ser desapropriado,

Como surgiu o Imposto Predial Progressivo

O IPTU progressivo, surgiu a partir da Constituição Federal de 1988como já comentamos anteriormente aqui no artigo.

Anos mais tarde a partir dela, foi criada a lei LEI No 10.257, do estatuto das cidades referente ao IPTU progressivo, com o objetivo de criar diretrizes para o cumprimento adequado do artigo da constituição.

Caso você tem a dificuldade de saber quais os requisitos exigidos pelo seu município, a fim de evitar o pagamento do tributo, basta entrar em contato com a Secretaria da Fazenda,  Secretaria de Finanças do seu município para entender melhor a respeito do  assunto.

Veja também o vídeo para saber mais: