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Isenção IPTU 2021 para Aposentados – Saiba as regras!





Tem dúvidas sobre Isenção IPTU 2021 para aposentados e pensionistas? Está pensando se no próximo ano haverá a isenção deste imposto? Será que já tem regras estabelecidas?

São muitas perguntas que passam pela cabeça de quem foi poupado da taxa devido à aposentadoria, ou por ser pensionista. Mas, o ano já está no fim.  Daqui a pouco é hora de planejar o ano que vem.

Já imaginou se esta tarifa tiver que ser paga? Você que é aposentado, até já tirou isto de suas obrigações, não é mesmo? Afinal você tem direito à isenção. Mas, saiba que existem algumas normas importantes. E que estas podem mudar!

As regras que regem o Imposto Predial Territorial Urbano são instituídas por leis. Saber quais são, a quem beneficiam e se você se enquadra dentro delas, é preciso. Só assim, você poderá ficar tranquilo.




Mas, não se aflija. Neste post esclarecemos tudo sobre isso. Lendo até o final você vai entender como funciona a isenção, como solicitar, em quais Estados ela vigora, os documentos que são comumente pedidos e como obter maiores detalhes.

Fique com a gente e Confira:

Isenção IPTU 2021 para Aposentados e Pensionistas, como funciona?

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Isenção IPTU 2021 para Aposentados – Saiba as regras!

O Estatuto do Idoso, que é Lei Federal, em seu artigo 20, impõe que sejam oferecidas, a todos os cidadãos acima de 60 anos, a oportunidade de uma vida digna.




É esta lei Federal que sustenta os diversos direitos dos idosos, incluindo a isenção do IPTU.  Por isto tem relevante significado, especialmente para aposentados e pensionistas, que geralmente, estão enquadrados nesta faixa etária.

Entenda porém, que apesar deste direito à dignidade estar garantido, não há na Constituição Nacional , uma  legislação específica para isentar  aposentados e pensionistas de impostos.

O que ocorre é que as administrações municipais empenhadas em fazer vigorar estes direitos, se propõem a oferecer a isenção, para favorecer e facilitar a estas pessoas qualidade de vida melhor.

Sendo assim, cada Município trata da questão de forma diferenciada. A isenção ou qualquer outra forma de benefício, depende de cada localidade. Cada cidade com seus poderes Legislativo e Executivo é que estabelece suas próprias leis.

Funciona assim: a  Câmara de Vereadores apresenta e aprova o Projeto de Lei, concedendo isenção. Este é encaminhado ao Poder Executivo, que é o Prefeito, para sancionar e pôr em prática estas leis.

Se você deseja conhecer todos os detalhes para a isenção IPTU aposentados e pensionistas, procure o departamento responsável por este imposto, na  Prefeitura de seu Município.



Isenção IPTU 2021 para Aposentados: como fazer a solicitação?

Cada Prefeitura tem suas próprias condições para conceder isenção do Imposto Predial Territorial Urbano. Devido a isto, não há uma norma única e unânime que especifique a forma de solicitar.

Cada cidade é que estabelece, através de lei específica, os critérios para a desobrigação do pagamento anual desta taxa, e decide também, quais as formas de solicitação.

Apesar de não haver universalidade de normas neste caso, podem ocorrer coincidências, ditadas pelo bom senso das autoridades competentes.

Citamos aqui algumas das condições mais utilizadas pela maioria dos Municípios. Mas, saiba que podem não ser as que estão em vigor em sua cidade.

Para certificar-se da forma de solicitação correta para isenção de seu IPTU, você precisa entrar em contato com a Secretaria Municipal de Fazenda local.



Alguns modos mais comuns de solicitação da isenção do IPTU, confira IPTU aposentado isenção:

  • Presencialmente

Compareça aos setores ou departamentos oficiais, indicados pela Prefeitura. Neste caso leve consigo toda a documentação pessoal e de sua propriedade.

  • Pela Internet – no site ou Portal oficial da Prefeitura de sua cidade

Neste caso, será preciso cadastrar-se e criar uma senha de acesso. Você não fica sabendo a resposta na hora.  As solicitações feitas pela Internet  são validadas posteriormente. São submetidas à análise para depois retornar a aprovação ou não.

Como fazer a solicitação:

  • Entre em contato- Presencialmente ou pela Internet

Tenha em mãos toda a documentação pessoal e do imóvel, inclusive comprovante de aposentadoria ou pensão.

  • Preencha todos os dados pedidos no requerimento;
  • Aguarde a resposta. Esta pode ser dada nos setores específicos ou pela Internet.

Mas é bom que você saiba que este ano é peculiar, devido aos diversos acontecimentos ocorridos que afetam o mundo de forma geral. Diante do que vivemos muitas Prefeituras dispensaram a renovação do pedido de isenção do IPTU.

Os contribuintes que foram isentos em 2020 não precisarão renovar suas solicitações para 2021. Esta atualização será feita automaticamente.

São muitas as cidades brasileiras que criaram decretos para renovação automática dos pedidos de isenção de IPTU 2021.

O objetivo é evitar aglomerações. Mas, atenção, esta não é uma regra geral. Para ter certeza do que fazer, procure sua Prefeitura.

Principais Estados com a lei em vigor

As leis específicas que regem e organizam as normas do IPTU não dependem dos Estados., mas sim dos Municípios. Neste caso, cada cidade tem autonomia para criar sua legislação.

O que é exigido pela Constituição Federal é que tudo que trate do IPTU seja normatizado oficialmente através de leis e decretos. Sendo assim , em todas as cidades dos Estados brasileiros existem leis, em vigor, sobre o IPTU.

Em São Paulo por exemplo, a legislação vigente rege que só os aposentados e pensionistas que estiverem dentro das condições abaixo, terão direito à dispensa :

  • Possuir apenas 1 imóvel na cidade;
  • Ser morador deste imóvel;
  • Estar com esta propriedade registrada em seu patrimônio;
  • O valor venal não pode estar acima de R$ 1.310.575,00.

Além destes requisitos, o benefício é concedido conforme a renda. Veja como é feita a distribuição dos níveis de isenção:

Percentual de isençãoCondições
100%o valor bruto recebido pelo solicitante não pode ultrapassar  3 salários mínimos.
50%o valor bruto recebido pelo solicitante é maior que 3 salários, sem ultrapassar 4 salários mínimos.
30%o valor bruto recebido pelo solicitante é maior que 4 salários ,mas não ultrapassa  5 salários mínimos.

Estas regras se aplicam apenas aos paulistanos, moradores da capital de São Paulo. O melhor modo de conhecer quais as leis vigoram, atualmente,  em sua cidade,  é através da Internet, ou dirigindo-se à Secretaria de Fazenda Municipal local.

iptu aposentado sao paulo

Como obter mais informações sobre este tipo de isenção?

A melhor maneira de obter mais informações sobre este tipo de isenção é através do departamento responsável por este imposto em sua cidade.

Se deseja obter todos os detalhes, comodamente, sem sair de casa, usando a Internet, procure nos sites de busca pelo nome de seu Município, acompanhado do termo – IPTU, descubra o endereço virtual, acesse a página e fique informado.

Se prefere ouvir de um funcionário, as informações, dirija-se ao setor indicado para resolver isto em sua localidade.

Documentos necessários para isenção

Os pedidos de isenção 2021 , conforme já explicado acima, não serão necessários, em muitas cidades brasileiras, mas nem todas adotaram esta medida.

A documentação para solicitação depende do que rege a legislação de cada administração municipal. Cada uma tem leis próprias, onde todos os critérios e condições são estabelecidos.

Na maioria das cidades são pedidos os seguintes documentos:

  • Documentação que comprova a propriedade e posse do imóvel em questão.
  • Matrícula do imóvel atualizada no registro de dados da Prefeitura
  • Documentação Pessoal do dono do Imóvel- RG ou Carteira Nacional de Habilitação, CPF
  • Comprovante de residência atual
  • Documentos que comprovem a renda familiar
  • Documento que sirva como comprovante da aposentadoria ou pensão.

Isenção IPTU 2021 para aposentados e pensionistas , não é um direito difícil de solicitar. Como você pode ver, basta buscar as informações certas. Aqui deixamos para você muitos dados atualizados sobre o assunto. Se conhece mais alguém que necessite de esclarecimentos, compartilhe.

Veja o vídeo: